O Escritório Torreão Braz Advogados, parceiro da Assecor Sindical, deu entrada, na última quinta-feira (10), na ação para impugnar o aumento abusivo do Plano de Saúde GEAP-Autogestão. E na segunda (14), foi concedido pedido de antecipação de tutela. A juíza responsável pelo caso determinou que o aumento seja limitado a 20%, que é o índice da inflação médica segundo a ANS.
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Dessa forma, os servidores que têm boletos de pagamento do referido Plano de Saúde com vencimento para amanhã ou datas próximas não devem pagar o título, pois o valor deverá ser diminuído pela GEAP.
Na ação, há pedido de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, para quem já pagou, é necessário aguardar o julgamento final da ação para que haja essa devolução. Ou seja, ela não será imediata.
Nos próximos boletos/descontos em folha, o valor já deverá vir corrigido, com um aumento de no máximo 20%, conforme a decisão judicial determina. Se a decisão não for observada e o valor maior for mantido, devemos ser informados. Para não correr o risco de descontos indevidos, os filiados podem considerar suspender o débito em conta por enquanto, mas fica a cargo de cada um. A ação em nada influencia nesse procedimento.
Caso tenha alguma dúvida basta entrar em contato com o escritório no telefone 3201-3990 e falar com a advogada Júlia Mezzomo.